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29 de Março de 2020

Inventário Judicial

O que é o inventário judicial? Quando o inventário deve ser realizado judicialmente? Para que serve? Qual o procedimento?

Adriane Felix Barbosa, Advogado
Publicado por Adriane Felix Barbosa
ano passado

1. O que o inventário judicial?

Inventário é nada mais que o detalhamento de todos os bens e dívidas do falecido, para que haja o efetivo levantamento de bens para a ocorrência da partilha de bens entre os herdeiros.

No caso do inventário judicial em si, é que esse levantamento de bens deverá ser realizado necessariamente em juízo, mediante o poder judiciário.

1.1 Quando o inventário deverá ser feito pelo judiciário?

O inventário poderá ser realizado de forma extrajudicial e de forma judicial, devendo seguir alguns requisitos para que seja analisado a forma que deverá ocorrer.

Neste tópico mostraremos apenas os requisitos para que o inventário seja feito de forma judicial

Conforme art. 610 do NCPC, quando houver testamento, ou terceiro incapaz, o inventário deverá ocorrer de forma judicial;

Quando houver discordância dos herdeiros no tocante aos bens a serem inventariados e consequentemente partilhados;

Quando houver herdeiros menores de idade;

Sempre deverá ocorrer na presença de um advogado constituído, perante ao poder judiciário.

2. Prazo

Conforme já mencionado em textos anteriores, de acordo com o art. 611 do NCPC o prazo para iniciar o procedimento e inventário é de 2 meses a contar da data do falecimento daquele que deixou bens a serem inventariados.

Contudo, a requerimento das partes ou de ofício do judiciário poderá sofrer prorrogação.

3. Procedimento

Conforme o disposto no art. 617 do NCPC, inicialmente o juiz nomeará um inventariante que deverá seguir a ordem prevista no referido artigo, devendo aquele que for nomeado como inventariante prestar compromisso dos bens e desempenhar a função fielmente em 5 dias.

“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicia.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.”

Aquele que for nomeado como inventariante ficará responsável pela administração dos bens do espólio até a efetiva partilha, bem como, prestar as primeiras e últimas declarações, catalogar os herdeiros, defender o espólio passiva e ativamente, apresentar documentos e prestar contas de suas administração quando deixar o cargo ou sempre que o juiz solicitar, conforme prevê no art. 618 do NCPC.

Conforme prevê o art. 620 do NCPC, passados 20 (vinte) dias da data do compromisso, o juiz solicitará as primeiras declarações ao inventariante que são:

  • Qualificação do falecido, local e data do falecimento, e, se deixou testamento;

  • Qualificação dos herdeiros e seus respectivos cônjuges ou companheiros, incluindo o regime de bens do casamento ou união estável;

  • A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

  • A relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrado com descrições bem detalhadas

Os herdeiros e o cônjuge/companheiro sobrevivente poderão serem representados pelo mesmo advogado, o que contribui para a celeridade processual.

Apresentadas as declarações, o juiz cita os herdeiros e o cônjuge/companheiro sobrevivente (caso não estejam representados por advogado) e, encaminha os autos para manifestação da fazenda pública, e, caso haja herdeiros menores de idade, o Ministério Público será intimado para manifestar-se também.

3.1 Qual imposto deverá ser pago?

No inventário é pago o imposto causa mortis que será o ITCMD que em São Paulo refere-se à 4% (quatro por cento) do valor total do montante a ser partilhado.

Assim, o juízo irá determinar o pagamento, onde o inventariante deverá recolher a guia junto ao posto fiscal, e protocolar o pagamento, abrindo-se assim prazo para manifestação da Fazenda do Estado para prosseguir com o processo.

3.2 Da homologação

Serão apresentadas as últimas declarações, que, em tese serão iguais às primeiras se os bens estiverem intactos, pois, pode haver a venda de algum bem durante o processo de inventário para a realização do pagamento de algum tributo por exemplo, ou, por qualquer outro motivo.

Caso não haja qualquer alteração nos bens, o inventariante deverá informar que não há nada a ser retificado nas declarações, e assim, o procedimento seguirá.

Assim, há a homologação da partilha, onde o juiz determina aos herdeiros o quinhão a ser herdado por cada um e profere a sentença definitiva.

Após o trânsito em julgado da decisão de homologação partilha será expedido um documento chamado de formal de partilha, onde formaliza a divisão dos bens entre os herdeiros, autorizando a transferência dos bens conforme a decisão homologatória.

Para ter acesso a lista de documentos para a realização do inventário clique aqui.

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5 Comentários

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Muito esclarecedor! continuar lendo

Poderia nos fornecer um roteiro, tão bem explicado quanto esse, do inventário extrajudicial? continuar lendo

Dr. Frederico, boa tarde!

Fiz um texto sobre o inventário extrajudicial, se quiser dar uma olhadinha e verificar se consegui te ajudar, segue o link abaixo.

https://adrianedrika2.jusbrasil.com.br/artigos/699465741/inventario-extrajudicial continuar lendo

Boa Tarde Drª. Muito esclarecedor seu artigo.
Gostaria de saber se posso pedir restituição de valores usurpados pelo inventariante dentro do próprio processo de inventario e partilha ou devo entrar com outra ação cobrando esse desvio de patrimônio? grato desde já. continuar lendo

Dr. Marcos, boa tarde!

O ideal é aguardar o final do inventário, pois, o inventariante tem até as últimas declarações para acrescentar ou consertar o patrimônio. Caso ele não o faça, ele estará sonegando bens ou direitos, assim, qualquer herdeiro ou credor prejudicado, poderá ingressar com uma Ação de Sonegados informando o bem ou direito que foi sonegado. É importante frisar que, o herdeiro que sonegar patrimônio de forma dolosa, perde direito quanto ao bem ou direito sonegado (art. 1.992 do CC), e, caso o patrimônio sonegado não mais exista, o herdeiro que sonegou deverá pagar o valor do bem ou direito acrescido perdas e danos (Art. 1.995 do CC). Espero ter conseguido te ajudar. continuar lendo