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29 de Maio de 2020

Quando deve ser contada a multa de 10% do inventário?

Quando o assunto é inventário, muitas são as dúvidas, dentre elas as mais comuns são: Qual o prazo para fazer o inventário? Qual o valor? Tem multa? Assim, neste texto falaremos apenas a partir de quando poderá ser cobrada a multa pelo atraso na abertura do inventário.

Adriane Felix Barbosa, Advogado
Publicado por Adriane Felix Barbosa
ano passado

Pois bem, já falamos em outros textos, o que é o inventário, inventário judicial, inventário extrajudicial, inventário negativo, e seus respectivos prazos, para melhor compreensão de todos.

Assim, podemos destacar que tanto no inventário judicial, quanto no extrajudicial, e, até mesmo no inventário negativo, devemos observar os prazos legais para sua abertura, e, a partir de findo os prazos, sim será o momento exato onde a multa de 10% poderá ser cobrada.

Assim, podemos dizer que o momento em que poderá ser cobrada a multa de 10% do inventário será a partir 60 dias de falecimento do “de cujus”, conforme prevê o art. 611 do NCPC como prazo para abertura do inventário:

“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

Assim, caso ultrapasse esse período, haverá a incidência da multa de 10%, no entanto, muitas pessoas pensam que a multa é somente 10%, porém se enganam, pois, dependendo o tempo de atraso na abertura, poderá incidir na multa de 20%, conforme menciona o art. 21, inciso I da Lei 10.705/00:

“Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)”

Deste modo, caso o atraso na abertura do inventário ultrapasse o prazo de 180 dias do falecimento do “de cujus”, o imposto (ITCMD) será cálculado com 20% de multa.

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11 Comentários

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"Datissima venia", entendo que as informações prestadas merecem revisão, eis que não será imposta multa de 10% ou 20% DO INVENTÁRIO, mas sim sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Causa mortis. Da forma como colocada e por muitos leigos entendida, a cobrança se daria sobre os BENS DO INVENTÁRIO, o que não ocorre. Espero ter colaborado. continuar lendo

Parabéns Dra. pela contribuição.

No artigo a Dra. observe no final que a multa iniciará sobre o imposto de transmissão.

Quando a Dra. fala de 10% no inventário, analisando o contexto percebe-se que a intenção foi de informar que esta multa existe no processo de inventário.

O texto não informa que a multa seria aplicada sobre o (valor) do inventário ou sobre o monte. continuar lendo

A legislação estadual mencionada é a paulista, mas nem todos os estados da federação tem essa previsão legal. Minas Gerais, por exemplo, aboliu a referida multa há vários anos. continuar lendo

Quando é feita essa cobrança? No fim do processo administrativo de ITCMD? continuar lendo

Como assim? Dentro do processo administrativo ou antes? continuar lendo

Dra Adriane, ficaria grata se pudesse me orientar neste assunto, meu pai faleceu a 10 anos deixando 1 imóvel onde eu e minha mãe continuamos a morar, este foi o único bem no case herdado por nós, não fiz inventário 1 por não saber sobre prazo e outra por não ter outro herdeiros, e morava na casa, faz 6 mese que minha mãe faleceu, ficando somente eu como herdeira, tenho que pagar esta multa por não ter feito o inventário na época de falecimento de meu pai? continuar lendo